REsp 2159706 - DECISAO

REsp 2159706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo encontra-se preclusa, de modo que não cabe pagamento complementar decorrente da aplicação extemporânea de índices de correção monetária, devendo ser negada a expedição de ordem de pagamento complementar.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Preclusão, Requisição/precatório Complementar, Homologação De Cálculos, Temas 810 E 1170 Do STF
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Requisição/precatório Complementar Homologação De Cálculos Temas 810 E 1170 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da revisão dos critérios de cálculo após homologação dos cálculos
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de expedição de ordem de pagamento complementar/precátório suplementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo encontra-se preclusa, de modo que não cabe pagamento complementar decorrente da aplicação extemporânea de índices de correção monetária, devendo ser negada a expedição de ordem de pagamento complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.