AREsp 2464665 - ACORDAO

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A controvérsia sobre a alteração do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário depende de análise da natureza da obrigação e de elementos fático-probatórios (contrato, medições, notas fiscais), de modo que decidir favoravelmente ao agravante implicaria reexame de prova, fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Contrato Administrativo, Juros De Mora, Termo Inicial, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em reexame necessário contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a alteração do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário depende de análise da natureza da obrigação e de elementos fático-probatórios (contrato, medições, notas fiscais), de modo que decidir favoravelmente ao agravante implicaria reexame de prova, fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno