AREsp 2783251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valioso nos autos, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF e da Súmula 7/STJ, mormente diante das questões prejudiciais suscitadas pela União que atingem a integralidade do débito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUJARU - PA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Verba Do FUNDEF, Precatório De Parcela Incontroversa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Verba Do FUNDEF Precatório De Parcela Incontroversa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE BUJARU - PA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório relativo a parcela incontroversa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valioso nos autos, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF e da Súmula 7/STJ, mormente diante das questões prejudiciais suscitadas pela União que atingem a integralidade do débito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.