AREsp 802155 - DECISAO

AREsp 802155 - DECISAO

O órgão julgador, ao exercer o juízo de retratação com base no entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), concluiu que não é lícita a execução dos honorários sucumbenciais com base no valor das execuções individuais, devendo esses honorários ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, razão pela qual o recurso extraordinário foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva Vs Execução Individual, Juízo De Retratação, Tema 1.142 Do STF, Fracionamento Dos Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Execução Coletiva Vs Execução Individual Juízo De Retratação Tema 1.142 Do STF Fracionamento Dos Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a execução individualizada da verba honorária fixada em ação coletiva com base no fracionamento proporcional às execuções individuais
  2. 2 Compatibilidade do fracionamento dos honorários com o art. 100 da Constituição Federal à luz do Tema 1.142 do STF

Ratio Decidendi

O órgão julgador, ao exercer o juízo de retratação com base no entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), concluiu que não é lícita a execução dos honorários sucumbenciais com base no valor das execuções individuais, devendo esses honorários ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, razão pela qual o recurso extraordinário foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 392-401 por perda superveniente de objeto
  • Publique