AREsp 1776128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e non notum do recurso especial porque o recorrente não ofereceu impugnação/embargos à execução (preclusão), não indicou o dispositivo alegadamente inconstitucional exigido para aplicação restritiva do §5º do art. 535 do CPC e deixou de prequestionar a matéria relativa ao IAC, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Incidente De Assunção De Competência (iac) Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos de aplicação do §5º do art. 535 do CPC para desconstituir coisa julgada por inconstitucionalidade
  3. 3 Observância de tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non notum do recurso especial porque o recorrente não ofereceu impugnação/embargos à execução (preclusão), não indicou o dispositivo alegadamente inconstitucional exigido para aplicação restritiva do §5º do art. 535 do CPC e deixou de prequestionar a matéria relativa ao IAC, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC