REsp 1869398 - DECISAO

REsp 1869398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada preclusão para fixação de honorários não foi apreciada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi adequadamente demonstrado pela agravante, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial. Quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o Tribunal de origem já havia inadmitido o recurso por estar o acórdão em consonância com o Tema nº 905/STJ, razão pela qual não foi...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Correção Monetária, IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 652-A, 183 e 473 do CPC/73 (atualmente arts. 827, 223 e 507 do CPC/2015) por preclusão para fixação de honorários na execução
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fict o (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada preclusão para fixação de honorários não foi apreciada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi adequadamente demonstrado pela agravante, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial. Quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o Tribunal de origem já havia inadmitido o recurso por estar o acórdão em consonância com o Tema nº 905/STJ, razão pela qual não foi...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.