AREsp 1721955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF que autoriza a execução e expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, e porque havia óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática, tornando improcedentes as alegações da União.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatório, Execução Provisória, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Parcela Incontroversa Precatório Execução Provisória Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública relativamente à parcela incontroversa
  2. 2 Compatibilidade da execução provisória com o sistema de precatórios
  3. 3 Nulidade de certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF que autoriza a execução e expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, e porque havia óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática, tornando improcedentes as alegações da União.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.