REsp 1913598 - DECISAO

REsp 1913598 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; manteve-se a aplicação da TR como índice de correção monetária por não se tratar de hipótese de retratação e para evitar eternização do processo, estando a matéria preclusa, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais; com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS DE CAMPOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Índice TR, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos (adi 4357 E 4425)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Índice TR Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos (adi 4357 E 4425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA DE JESUS DE CAMPOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária
  2. 2 Existência de preclusão consumativa e reconhecimento de ato jurídico perfeito
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; manteve-se a aplicação da TR como índice de correção monetária por não se tratar de hipótese de retratação e para evitar eternização do processo, estando a matéria preclusa, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais; com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração opostos não acolhidos