REsp 1623943 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer título executivo apto a embasar execução por quantia certa — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não combateu o tópico motivacional que assentou a impossibilidade de sentença condicional com lastro no art. 460, parágrafo único, do CPC/73, implicando aplicação da Súmula 283/STF e prejudicando outras teses suscitadas.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Título Executivo Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Vedação De Sentença Condicional (art. 460, Parágrafo Único, Cpc/73), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Obrigação De Fazer Título Executivo Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Vedação De Sentença Condicional (art. 460, Parágrafo Único, Cpc/73) Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de quantia certa com base em decisão que reconheceu obrigação de fazer
  2. 2 Se a sentença que reconheceu obrigação de fazer constitui título executivo para cobrança de vantagens desde a propositura da ação
  3. 3 Impedimento de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer título executivo apto a embasar execução por quantia certa — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não combateu o tópico motivacional que assentou a impossibilidade de sentença condicional com lastro no art. 460, parágrafo único, do CPC/73, implicando aplicação da Súmula 283/STF e prejudicando outras teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial