REsp 1916802 - DECISAO

REsp 1916802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegação genérica de afronta à coisa julgada, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LISSANDRA LUNA LIRA; Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO; Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

LISSANDRA LUNA LIRA

Recorrente

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Recorrente

CRISTIANO CAJU FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada na aplicação de índices de cálculo dos consectários legais
  2. 2 Ausência de indicação específica de dispositivo federal violado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegação genérica de afronta à coisa julgada, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.