AREsp 1563761 - DECISAO

AREsp 1563761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, parte da fundamentação do acórdão (ausência de título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade e repercussão da ação de improbidade) não foi atacada e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERSÃO BR COMUNICACAO E MARKETING EIRELI; Agravada: MUNICIPALIDADE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERSÃO BR COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

Agravante

MUNICIPALIDADE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade para execução contra a Fazenda Pública (arts. 784 e 787 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 283 na hipótese de reexame de provas e existência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, parte da fundamentação do acórdão (ausência de título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade e repercussão da ação de improbidade) não foi atacada e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes