REsp 1777847 - ACORDAO

REsp 1777847 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa aos arts. 6º, 47 e 49 do CPC/73 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza aplicar por analogia o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não se pode modificar a definição legal do sujeito passivo por convenção particular e não é cabível incluir quem não quer litigar no polo ativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A; Agravada: FIBRIA CELULOSE S/A; Terceira Interessada: ASAPIR PRODUÇÃO FLORESTAL E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cisão De Pessoa Jurídica Credora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cisão De Pessoa Jurídica Credora Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

Agravada

FIBRIA CELULOSE S/A

Agravada

ASAPIR PRODUÇÃO FLORESTAL E COMÉRCIO LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, no polo ativo da execução contra a Fazenda Pública, de pessoa jurídica resultante de cisão que não figura como titular do crédito
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/73 (arts. 6º, 47 e 49) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa aos arts. 6º, 47 e 49 do CPC/73 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza aplicar por analogia o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não se pode modificar a definição legal do sujeito passivo por convenção particular e não é cabível incluir quem não quer litigar no polo ativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido