REsp 1923070 - DECISAO

REsp 1923070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante (aplicação das teses do STJ e do STF relevantes ao caso), apresentando questões que implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede especial e ausência de prequestionamento adequado; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ como parâmetro de não divergência jurisprudencial, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Pacificada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, Súmula 284 STF)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante (aplicação das teses do STJ e do STF relevantes ao caso), apresentando questões que implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede especial e ausência de prequestionamento adequado; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ como parâmetro de não divergência jurisprudencial, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015