REsp 1918939 - DECISAO

REsp 1918939 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária na forma adotada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), aplicando-se a sistemática indicada para os períodos respectivos, em observância ao entendimento do STF no Tema 810 quanto ao alcance da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e, ainda, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória relativa à sucumbência e aos honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado; Embargados: servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precatório, Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

servidores públicos estaduais

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade do STF (Tema 810) e sua limitação aos débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária na forma adotada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), aplicando-se a sistemática indicada para os períodos respectivos, em observância ao entendimento do STF no Tema 810 quanto ao alcance da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e, ainda, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória relativa à sucumbência e aos honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para fixar os índices dos juros moratórios e da correção monetária na forma do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ)
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido na parte não modificada