REsp 1663410 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente determinou a remessa dos autos à Contadoria para calcular o adiantamento do PCCS sobre todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico; não houve omissão no acórdão e a recorrente não impugnou...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Base De Cálculo, PCCS (plano De Classificação De Cargos E Salários)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Base De Cálculo PCCS (plano De Classificação De Cargos E Salários)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de rubricas sobre o adiantamento do PCCS
  3. 3 afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente determinou a remessa dos autos à Contadoria para calcular o adiantamento do PCCS sobre todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico; não houve omissão no acórdão e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.