REsp 1788497 - DECISAO

REsp 1788497 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo singular porque, comprovada a validade da transação/ acordo administrativo que delimitou o objeto da execução, é vedado na execução modificar os critérios fixados no título executivo judicial; assim, não se pode reconhecer incidência dos 28,86% sobre a RAV no período abrangido por acordos válidos, sob pena de violação à coisa julgada, devendo prevalecer os limites do decisum exequendo.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Acordo Administrativo/transação Extrajudicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Acordo Administrativo/transação Extrajudicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reajuste De 28,86% Sobre RAV

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 Abrangência/validade de acordos administrativos e transações extrajudiciais
  3. 3 Violação à coisa julgada pela alteração dos critérios do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo singular porque, comprovada a validade da transação/ acordo administrativo que delimitou o objeto da execução, é vedado na execução modificar os critérios fixados no título executivo judicial; assim, não se pode reconhecer incidência dos 28,86% sobre a RAV no período abrangido por acordos válidos, sob pena de violação à coisa julgada, devendo prevalecer os limites do decisum exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular (fls.47-52)
  • Decisão adotada com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ