REsp 1119007 - DECISAO

REsp 1119007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou objetivamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 535 do CPC/1973, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ (consolidada na Súmula 31/AGU) autoriza a expedição de precatório/execução da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Parcela Incontroversa, Expedição De Alvará, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Parcela Incontroversa Expedição De Alvará Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/expedição de alvarás em relação à parcela incontroversa da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso face à alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou objetivamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 535 do CPC/1973, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ (consolidada na Súmula 31/AGU) autoriza a expedição de precatório/execução da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.