EAREsp 1780377 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar intempestiva a impugnação e indeferir dilação de prazo por entender que o ente municipal deixou de indicar de imediato os valores e cálculos que entendia corretos; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Dilaçãode Prazo (art. 139, VI, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Dilaçãode Prazo (art. 139, Vi, Cpc) Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição em acórdão)
  2. 2 Possibilidade de dilação de prazo para apresentação de impugnação pelo ente público (art. 139, VI, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar intempestiva a impugnação e indeferir dilação de prazo por entender que o ente municipal deixou de indicar de imediato os valores e cálculos que entendia corretos; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deixou de conhecer da impugnação e determinou a continuidade do feito.