AREsp 1253932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) depende de juízo de valor sobre fatos, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executada: Prefeitura Municipal de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Parcelamento Da Dívida, Acordo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Parcelamento Da Dívida Acordo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Prefeitura Municipal de Birigui

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) depende de juízo de valor sobre fatos, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido