AREsp 1074379 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria de fato (prescrição da pretensão executória relativa a verba honorária), o que demandaria revisão do acervo probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram na hipótese os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: BEATRIZ TERESINHA PIRES FABRICIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Execução De Verba Honorária Fixada Na Fase Executiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Execução De Verba Honorária Fixada Na Fase Executiva Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ TERESINHA PIRES FABRICIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova diante da alegação de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria de fato (prescrição da pretensão executória relativa a verba honorária), o que demandaria revisão do acervo probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram na hipótese os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração interpostos pelos particulares