AREsp 1739603 - DECISAO

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O agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão e as demais impugnações foram deduzidas de forma genérica e não preencheram os requisitos para o conhecimento (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o título judicial transitado em julgado fixou juros de mora em 1% ao mês e tal fixação não se mostra fundada em norma declarada inconstitucional, de modo que não há base para modificar o título, sendo ainda necessário aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 (RE 870.947) pelo STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 810 (re 870.947)
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de juros fixada em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 (RE 870.947) sobre execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão e as demais impugnações foram deduzidas de forma genérica e não preencheram os requisitos para o conhecimento (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o título judicial transitado em julgado fixou juros de mora em 1% ao mês e tal fixação não se mostra fundada em norma declarada inconstitucional, de modo que não há base para modificar o título, sendo ainda necessário aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 (RE 870.947) pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.