AREsp 1850799 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Contratos Administrativos, Força Executiva De Títulos Extrajudiciais, Notas De Empenho, Notas Fiscais Atestadas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Contratos Administrativos Força Executiva De Títulos Extrajudiciais Notas De Empenho Notas Fiscais Atestadas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 63, § 2º, da Lei n. 4.320/64
  2. 2 Violação do art. 73 da Lei n. 8.666/93 quanto à necessidade de atestação das notas fiscais para comprovação do recebimento
  3. 3 Força executiva das notas de empenho e notas fiscais como títulos executivos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.