REsp 1928269 - DECISAO

REsp 1928269 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de detração/dedução dos valores pagos a maior (distinção fática em relação ao precedente repetitivo), além de o acórdão...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste Remuneratório, Correção Monetária, Compensação/detração, Prescrição, Precatórios, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste Remuneratório Correção Monetária Compensação/detração Prescrição Precatórios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/detração do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR) após declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência de juros de mora (0,5% vs 1%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de detração/dedução dos valores pagos a maior (distinção fática em relação ao precedente repetitivo), além de o acórdão aplicar corretamente a jurisprudência do STF e do STJ relativa à inconstitucionalidade da aplicação da TR e à modulação dos efeitos, devendo incidir o IPCA-E como índice de atualização e juros de mora de 0,5% ao mês; assim, não se verificou violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.