REsp 1893157 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3. Hipótese em que houve impugnação à execução, o que determina a necessidade de fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 537/540, em que dei provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução. Aduz a parte agravante que o apelo nobre da parte adversa esbarraria nos óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. No mérito, pontua a correção do aresto hostilizado ao rechaçar o pleito de arbitramento de honorários, invocando precedentes que entende pertinentes ao caso. Formula, ainda, pleito subsidiário, no que se refere à base de cálculo dos honorários executivos, postulando "seja expressamente consignado que a base de cálculo da referida verba deve ser o montante impugnado pela Fazenda Pública nos embargos/impugnação, excluindo-se do cálculo a parcela incontroversa" (e-STJ fl. 550). Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que não seja conhecido o recurso especial da parte adversa; caso conhecido, seja desprovido. Caso se entenda que são devidos honorários executivos, que seja excluída a parcela incontroversa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3. Hipótese em que houve impugnação à execução, o que determina a necessidade de fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feito o registro, tem-se que, não obstante os argumentos tecidos, a insurgência não merece prosperar. Destaque-se, inicialmente, não incidir nenhum óbice ao conhecimento do recurso especial da parte adversa. Extrai-se do acórdão recorrido, que concluiu que a parte ora recorrente deu interpretação equivocada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 280): .. Nesse cenário, impende ser mantida a higidez da decisão fustigada, que rejeitou o pedido do procurador da parte exequente de fixação de honorários em seu favor. Destarte, não se pode cogitar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora pelo simples fato de o ente público ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios nos cumprimentos sujeitos ao regime de precatório são impositivos apenas em virtude do resultado da impugnação eventualmente existente - pretensão, de qualquer sorte, que se sujeita à preclusão. Esta é a mais acertada interpretação quanto ao disposto no §7º do art. 85 do CPC. De acordo com o explicitado no decisum recorrido, o entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a dispensa de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 se limita à hipótese de execução não impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. In casu, não é o que se verifica nos presentes autos, em que houve impugnação à execução. Confira-se a jurisprudência, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada. 4 Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1814321/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1666182/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) (Grifos acrescidos). Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidos em feitos análogos, recentemente: REsp 1.880.935/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2020; e REsp 1.883.585/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/08/2020. Finalmente, em relação à base de cálculo dos honorários executivos, além de ser questão estranha à matéria devolvida à instância especial pelo apelo nobre da parte adversa, não tem decorrência lógica do comando exarado pela decisão ora impugnada, razão pela qual indevida sua apreciação neste momento processual. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.