REsp 1888834 - ACORDAO

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Havendo impugnação à execução promovida contra a Fazenda Pública, não se aplica a dispensa prevista no art. 85, § 7º do CPC/2015; assim, impõe-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar a determinação de retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação À Execução, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Impugnação À Execução Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 nas execuções contra a Fazenda Pública pagas por precatório
  2. 2 Necessidade de fixação de honorários advocatícios quando houver impugnação à execução
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de execução

Ratio Decidendi

Havendo impugnação à execução promovida contra a Fazenda Pública, não se aplica a dispensa prevista no art. 85, § 7º do CPC/2015; assim, impõe-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar a determinação de retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução (decisão proferida no recurso especial mencionada no relatório)