AREsp 1803821 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DA LEI13.463/2017 EART. 1º DO DECRETO20.910/32.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Coorte, o recurso especial não foi conhecido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual é: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. No presente caso, verifica-se que não foram analisados ou mesmo debatidos os dispositivos legais apontados pela parte agravante em seu recurso especial. III- Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017.No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0815840-11.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 26/03/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº0814506-39.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Coutinho, Segunda Turma, Julgamento:29/01/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte apresenta os seguintes argumentos: (..) o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que o cancelamento tem prazo certo e determinado, não fazendo distinção sobre as causas que impossibilitaram o pagamento do precatório ou RPV, ou seja, ocorrendo o decurso do prazo de dois anos por inércia do interessado ou outra razão que impossibilitou liberação dos recursos do precatório, estes devem retornar ao Ente Público conforme art. 2º, § 2º, da norma elaborada pelo Congresso Nacional dentro dos limites dados pelo âmbito de proteção da garantia constitucional do regime de precatórios. .. Outrossim, como já exposto, a lei prevê tão somente que os valores depositados em uma instituição financeira oficial sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, após o lapso de 2 anos sem levantamento pelo credor. Nos casos em que os precatórios ou RPVs federais ainda forem objeto de questionamentos , também não existe violação a qualquer norma constitucional, uma vez que, pela regra do art. 3º,judiciaisparágrafo único, haverá a conservação da ordem cronológica e a remuneração correspondente ao período em que o precatório esteve cancelado. Nesta linha, resta evidente que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 2º da Lei nº13.463/2017, razão pela qual merece reforma. .. Os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV, nos termos da Lei nº 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 1ºdo Decreto nº 20.910/32, violado). Uma vez transitada em julgado, a sentença foi objeto de execução, que findou com a expedição deprecatório, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. Contudo, as importâncias atinentes à referidas RPV "s foram devolvidas, haja vista o cancelamento do requisitório por inércia da parte exequente, que não demonstrou interesse em levantar os valores que lhes eram devidos e foram disponibilizados por mais de 5 anos. Aplica-se, pois, os prazos e critérios de contagem previstos nos Decretos nºs 20.910/32 e 4.597/42, violados pelo v. acórdão, "verbis": .. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Inicialmente, quanto à aplicação da Súmula 284 do STF, verifica-se o equívoco da decisão vergastada, na medida em que a União apontou de forma clara e precisa a violação ao art. 2º da Lei 13.463/2017, o qual determina o repasse à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores dos precatórios e requisições de pequenos valores não sacados pelos credores, conforme se observa do seguinte trecho: .. De igual modo, equivocado o capítulo da decisão que não conheceu o fundamento da União relativo à incidência da prescrição no caso concreto, aplicando a Súmula284 do STF, para manter a imprescritibilidade acolhida pelo acórdão regional. .. Também deve ser afastado o óbice da súmula 284 do STF, pois, conforme se depreende da leitura do apelo extremo, a União não discute prescrição da execução, mas sim prescrição da possibilidade de expedição de nova ordem de pagamento, posto que já passados mais de 5 anos entre a expedição da primeira ordem, cancelada por meio do art. 2º da lei 13.463/2017. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DA LEI13.463/2017 EART. 1º DO DECRETO20.910/32.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Coorte, o recurso especial não foi conhecido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual é: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. No presente caso, verifica-se que não foram analisados ou mesmo debatidos os dispositivos legais apontados pela parte agravante em seu recurso especial. III- Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõeo enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual é: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. No presente caso, verifica-se que não foram analisados ou mesmo debatidos o dispositivos legais apontados pela parte agravante em seu recurso especial. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.Conforme entendimento pacificado, para que o referido artigo seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria, além disso, deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal "a quo" (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.