REsp 1910092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido peloTRF da 5ªRegião, assim ementado (fl. 63): Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra fazenda pública. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de...

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Parties: Recorrente: União; Recorridos: Exequentes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária PSS, Retenção Na Fonte, Súmulas 283 E 284 Do STF

Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Juros De Mora Contribuição Previdenciária PSS Retenção Na Fonte Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

União

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de excluir o valor da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
2 Momento do fato gerador para retenção do PSS em pagamento decorrente de decisão judicial
3 Incidência de juros de mora sobre o valor atualizado total incluindo parcela destinada ao PSS

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