REsp 1892340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses levantadas nesta fase configuram inovação recursal e estão preclusas, e porque, no mérito principal, havendo impugnação à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos termos do entendimento consolidado do STJ sobre o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Pagamento Por Precatório, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Inovação Recursal Preclusão Consumativa Pagamento Por Precatório Impugnação À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública pagas por precatório
  3. 3 Dever de fixação de honorários advocatícios quando houve impugnação à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses levantadas nesta fase configuram inovação recursal e estão preclusas, e porque, no mérito principal, havendo impugnação à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos termos do entendimento consolidado do STJ sobre o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução.