AREsp 1886175 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL FAZENDA PÚBLICA SUJEIÇÃO AO ART 730 DO CPC. Consoante interpretação jurisprudencial, a execução de divida pecuniária constante de título judicial contra a Fazenda Pública, inclusive, oriunda de desapropriação, continua regida pelos artigos 730 e 731 do CPC, posto que não atingidos pela reforma promovida pela Lei 11.232/05. AGRAVO IMPROVIDO. Alega violação do art. 535, § 3º, I, do CPC no que concerne à necessidade da execução contra o recorrente se dar conforme a sistemática de precatórios em razão do instituto da coisa julgada não atuar nas questões procedimentais da etapa executiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 9. No acórdão de fls. 645-651 o Tribunal de Justiça de Goiás negou vigência ao artigo 535, 5 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente (art. 730 do CPC/1973). Com amparo na decisão de fls. 296-348, proferida na fase de conhecimento do processo, o TJGO decidiu novamente agora que a execução em face do ESTADO DE GOIÁS não deve seguir o rito dos precatórios, mandando excluir da decisão de 1º grau a determinação de adequação da execução à sistemática de precatórios (fls. 695). 13. Os RECORRIDOS alegam que, no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça enfrentou questão sobre a futura forma de execução do julgado, decidindo que ela seria fora da sistemática de precatórios. Em razão disso, alegam que foi violada a coisa julgada. O TJGO concordou essa alegação, depois de ser obrigado pelo STJ a reanalisar a questão. 14. Com a devida vênia, o argumento não procede, porque não fazem coisa julgada material as decisões sobre rito de execução, pois, enquanto esta efetivamente não acontecer, estarão sujeitas às alterações legislativas e mesmo interpretativas dos dispositivos legais em vigor. Isso porque a coisa julgada não atua quanto a questões procedimentais da etapa executiva do feito. Não se trata ai de julgamento sobre uma forma de atuação judicial e sim de aplicação da lei prevista para satisfação da pretensão do credor (satisfação prática do direito firmado na fase de conhecimento). Assim, eventual antecipação de entendimento, no processo de conheci - mento, sobre a futura execução não está acobertada pela coisa julgada material, instituto jurídico típico às questões de mérito. Houve, portanto, uma indevida antecipação pelo TJGO sobre a forma do futuro processamento judicial da execução, tanto que o magistrado condutor do feito em 1º grau a rechaçou, bem como o TJGO, ate ser obrigado a reanalisar a questão por ordem do STJ (fls. 697). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.