REsp 1944337 - DECISAO

REsp 1944337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que admitiu a fixação de honorários em execução paga por RPV, mas o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Impugnação De Fundamento Autônomo, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Impugnação De Fundamento Autônomo Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública pagas por RPV
  2. 2 Efeito da execução instaurada pela iniciativa do credor sobre a fixação de honorários
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de impugnação de fundamento autônomo (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que admitiu a fixação de honorários em execução paga por RPV, mas o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.