AREsp 1911195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA RPVPRECATÓRIO CANCELAMENTO EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO POSSIBILIDADE LEI N 134632017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 no que concerne à possibilidade de que os valores depositados a título de precatórios e RPV há mais de 2 (dois) anos em uma instituição financeira oficial, sem levantamento pelos credores, sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, sem que haja ofensa à Constituição Federal e à coisa julgada, pois estão garantidas a conservação da ordem cronológica e a remuneração correspondente ao período em que o precatório esteve cancelado, trazendo os seguintes argumentos: Como se vê, o art. 2º da Lei no 13.463/2017 estabelece que o cancelamento tem prazo certo e determinado, não fazendo distinção sobre as causas que impossibilitaram o pagamento do precatório ou RPV, ou seja, ocorrendo o decurso do prazo de dois anos por inércia do interessado ou outra razão que impossibilitou liberação dos recursos do precatório, estes devem retornar ao Ente Público conforme art. 2º, § 2º, da norma elaborada pelo Congresso Nacional dentro dos limites dados pelo âmbito de proteção da garantia constitucional do regime de precatórios. .. Observa-se que a legislação trata sobre o procedimento referente ao regime de precatórios, qual não tem o condão de afrontar quaisquer das delimitações dadas pelas normas constitucionais sobre o instituto. A Lei no 13.463/2017 não altera ou condiciona a eficácia de quaisquer das regras previstas no art. 100 da Constituição, permanecendo inalterada a sistemática de pagamento dos precatórios. Assim, cancelados os precatórios e RPVs federais que se adequam ao dispositivo, basta que o credor deixe a postura de inércia em que se encontrava, faça o novo requerimento e disporá da mesma ordem cronológica e de toda remuneração que faz jus. .. O art. 2º da Lei no 13.463/2017 só tem incidência após os procedimentos e fases descritos no art. 100 da Constituição, apresentando regramento para uma situação que está fora do quadro das normas constitucionais, isto é, a situação de demora no saque do valor depositado pela Fazenda Pública em instituição financeira. .. Além disso, não ocorre qualquer afronta à coisa julgada, já que a Lei no 13.463/2017 em nenhum momento permite a rediscussão de uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Permite tão somente que, após um determinado período, os valores depositados em uma instituição financeira oficial sejam, repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, evitando-se que esses valores permaneçam inertes. A garantia constitucional da coisa julgada permanece salvaguardada, diante da previsão do art. 3º, parágrafo único, o qual verdadeiramente assegura o direito de crédito consolidado na decisão judicial (fls. 71-73). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942; e 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932, com fundamento em que não pode haver a reexpedição de precatório e RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.462/2017 quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de intimação da parte para o levantamento do depósito judicial e o aludido pleito de reexpedição, trazendo os seguintes argumentos: Os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV nos termos da lei 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 10 do Decreto 20.910/32, violado). Uma vez transitada em julgado, a sentença foi objeto de execução, que findou com a expedição de precatório, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. Contudo, as importâncias atinentes à referidas RPV"s foram devolvidas, haja vista o cancelamento do requisitório por inércia da parte exequente, que não demonstrou interesse em levantar os valores que lhes eram devidos e foram disponibilizados por mais de 5 anos. .. Extrai-se desse cipoal jurídico que o prazo legal para exercício do direito de ação em face da FAZENDA PÚBLICA é - ordinariamente - de CINCO ANOS. E esse prazo "data vênia" se aplica ao direito de postular levantamento de crédito depositado em ação judicial, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, no momento da liberação da verba para a parte credora promover o levantamento do precatório mediante depósito em conta vinculada ao processo inicia o direito do exequente ao levantamento do seu crédito, e tratando-se de direito oponível contra o estado e como tal e qualquer outro, deve ser exercido no prazo legal quinquenal previsto na legislação retrocitada. Assim sendo e considerando a inércia dos interessados em promover o levantamento no tempo hábil e que não restou comprovada pelos agravados a ocorrência de qualquer causa de suspensão / interrupção desse direito, temos que PERECEU O DIREITO dos credores para promover os atos necessários ao recebimento de seus créditos e - de consequência - não fazem mais jus a expedição de nova RPV para quitação dos valores prescritos. .. De outro lado, não merece prosperar o entendimento de que com a realização do depósito, o valor deixa de ser da "parte executada", pois a verba depositada continua sendo pública, e está a disposição do beneficiário pelo prazo legal de levantamento (cinco anos como antes visto). Assim sendo, resta claro que com o depósito e liberação não há transferência de titularidade da verba, mas tão somente nascimento do direito de levantamento, sobre o qual também se opera a prescrição. Por fim, calha ressaltar que a Lei 13.463/2017, ao garantir o direito de expedição de nova Requisição, não implicou em renúncia, pois a prescrição é instituto de ordem pública (fls. 73-75). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, em relação à alegação de violação dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, incide também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Esse Regional seguindo a jurisprudência firmada pelo c. STJ, decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". .. De acordo com o teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição (fl. 46). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.