AREsp 1274804 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO BLOQUEADA. 1. Na medida cautelar de protesto 50547133720144047100, esta Corte deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato autor, reformando a sentença que indeferiu a inicial do Protesto Interruptivo da Prescrição. Aquele feito está pendente apenas de julgamento de recurso especial interposto pelo INSS. Tal recurso não possui automático efeito suspensivo e não há notícia de que tenha sido atribuído tal efeito ao recurso. A pendência de recurso especial na medida cautelar de protesto não justifica a expedição de forma bloqueada dos valores. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado(fls. 306). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 322/328). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 336/343), a parte agravante sustenta violação dos arts.467 do CPC/1973 e 502 do CPC/2015.Argumenta, para tanto: a matéria aqui julgada está sob condição resolutiva, uma vez que se o E. STJ modificar o julgado na cautelar interruptiva de protesto nº 5054713-37.2014.4.04.7100, há que se reconhecer que a execução aqui posta se encontra fulminada pela prescrição uma vez que ajuizada após transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Sendo reconhecida a prescrição, nada mais será devido ao recorrente (fls. 341). 4. Devidamente intimada (fls. 351/352), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 354/368). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 386/387),fundadona incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar; 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Verifico que osarts. 467 do CPC/1973 e 502 do CPC/2015não foramapreciadospelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matériaimpugnada, objetodorecurso excepcional,impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, daSúmula282 do STF. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Revendo posicionamento anterior, entendo que merece prosperar a irresignação da agravante. Na medida cautelar de protesto 50547133720144047100, esta Corte deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato autor, reformando a sentença que indeferiu a inicial do Protesto Interruptivo da Prescrição. Aquele feito, conforme alegado pelo agravante, está, de fato, pendente apenas de julgamento de recurso especial interposto pelo INSS (REsp nº 1.553.568/RS). Tal recurso não possui automático efeito suspensivo e não há notícia de que tenha sidoatribuído tal efeito ao recurso. Além disso, precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça serviu como fundamento para o julgamento, por esta Corte, do mérito da medida cautelar de protesto referida. Assim, a pendência de recurso especial na medida cautelar de protesto não justifica a expedição de forma bloqueada dos valores(fls. 304/305). 11. Com efeito, o tribunal a quo reconheceu que na medida cautelar de protesto 50547133720144047100, esta Corte deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato autor, reformando a sentença que indeferiu a inicial do Protesto Interruptivo da Prescrição (fls. 306). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Por fim, oentendimento adotado pela Corte de origem quanto à possibilidade de prosseguimento da Execução, ainda que pendente análise de recursos por Cortes Superiores, pois desprovidos de efeito suspensivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 245.055/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30.10.2013 (AgInt no AREsp 231700/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de09/03/2017). 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 14. Publique-se. Intimações necessárias.