AREsp 1917833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 535 § 2º. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ANEXADOS NA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AFASTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base naalínea"a" do permissivo constitucional, aora agravante aponta ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 535, § 2º, do CPC/2015, alegando, em síntese, que: (a) não havendo especificação do valor devido, não é possível o acolhimento da alegação de excesso de execução; (b)"em nenhum momento a Recorrente requereu que os honorários recaiam sobre CDAs já canceladas, mas sim que recaiam sobre o valor da causa dado na execução, mas tão somente sobre o valor da CDA 2373768-0, a qual foi objeto de pedido de desistência por parte da Recorrida em 25/09/2018, ou seja, depois da decisão que arbitrou honorários advocatícios, mas que ainda está em cobrança administrativa, não tendo sido cancelada" Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 515/518, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Constou do acórdão recorrido que: Ao impugnar a execução, o Estado apontou, na petição de mov. 268.1, o valor que entende devido. Inclusive, trata-se de cumprimento definitivo de sentença cujos cálculos já foram homologados no mov. 229 sem insurgência das partes. Há ainda a juntada do cálculo no mov. 261.2. (..) Portanto, afasto a tese aventada. (..)Primeiro porque busca discutir decisão já transitada em julgado. Tenta por via obliqua ter a reanálise da causa. Em segundo lugar porque não há qualquer erro material no acórdão de mov. 136.2. Ao analisar as fls. 49/52, nota-se que foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente, em que se corrigiu a parte referente à fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargante, já excluindo as CDA"s canceladas e fixando os honorários entre 8% e 10% do proveito econômico obtido. (..)Não há que se falar em atualização de todas as CDAs, mas tão somente da indicada na decisão, sobretudo considerando que a decisão foi mantida com a rejeição do Recurso Especial. Portanto, não há erro material do acórdão, tendo em vista que os honorários somente poderiam incidir sobre o valor que estava sendo efetivamente cobrado, e não sobre aqueles valores que já haviam sido cancelados. O agravante busca uma nova discussão, o que atinge a coisa julgada. Nesse contexto, verifica-se que,para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer a existência de vício no acórdão recorrido ou a inviabilidade do acolhimento da alegação de excesso de execução-, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.