REsp 1956555 - DECISAO

REsp 1956555 - DECISAO

Como a impugnação aos cálculos foi formulada apenas após a quitação das ordens de pagamento/RPV, a matéria encontra-se preclusa; declarações de inconstitucionalidade não desconstituem automaticamente coisa julgada; o reexame para substituição da TR pelo IPCA-E somente poderia ser feito antes do pagamento nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/exequente: SINDIRETA/DF; Executada/ente Distrital: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Precatórios E Rpvs, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Summulares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatórios E Rpvs Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Impetrante/exequente

Fazenda Pública

Executada/ente Distrital

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação dos cálculos após o pagamento da ordem de pagamento/RPV
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar após pagamento
  3. 3 Alcance da declaração de inconstitucionalidade (RE 870.947/SE) sobre recalculo de condenações que usaram TR como índice

Ratio Decidendi

Como a impugnação aos cálculos foi formulada apenas após a quitação das ordens de pagamento/RPV, a matéria encontra-se preclusa; declarações de inconstitucionalidade não desconstituem automaticamente coisa julgada; o reexame para substituição da TR pelo IPCA-E somente poderia ser feito antes do pagamento nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.