REsp 2133743 - DECISAO

REsp 2133743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 18 e 485, IV, do CPC e art. 682, II do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço...

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Parties
Ex Servidora / Exequente: MAIA DO SOCORROFILGUEIRA DE ASSIS; Sucessores / Habilitados Nos Autos: herdeiros de MAIA DO SOCORROFILGUEIRA DE ASSIS; Recorrente / Executado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Rpv/precatório, Reexpedição De Requisitório, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento, Fundamentação Judicial / Omissão
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Rpv/precatório Reexpedição De Requisitório Habilitação De Herdeiros Prequestionamento +1 more

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Parties

MAIA DO SOCORROFILGUEIRA DE ASSIS

Ex Servidora / Exequente

herdeiros de MAIA DO SOCORROFILGUEIRA DE ASSIS

Sucessores / Habilitados Nos Autos

ente público

Recorrente / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória após expedição/cancelamento de RPV/precatório
  2. 2 Possibilidade de expedição de nova requisição após cancelamento do precatório (Lei 13.463/2017)
  3. 3 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 18 e 485, IV, do CPC e art. 682, II do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.