REsp 1885708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos juros de mora, constatando a preclusão por ausência de impugnação oportuna nos embargos à execução e registro de concordância com cálculos apresentados, afastando-se, assim, a alegada omissão prevista no art....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Servidor Público Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à aplicação de juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/09)
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de impugnação nos embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da redução de juros pela MP 2.180-35

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos juros de mora, constatando a preclusão por ausência de impugnação oportuna nos embargos à execução e registro de concordância com cálculos apresentados, afastando-se, assim, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido