REsp 2140816 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação suficiente, não foi impugnado na parte relevante pela recorrente, aplicou-se preclusão quanto a matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, e a ADI 5.755/STF corrobora a possibilidade de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Precatório E Requisição De Pagamento, Lei 13.463/2017, ADI 5.755/stf, Preclusão Processual, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Precatório E Requisição De Pagamento Lei 13.463/2017 ADI 5.755/stf Preclusão Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos sucessores na fase de execução
  3. 3 Reexpedição de requisição/ precatório após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 e declaração de inconstitucionalidade do art.2º pela ADI 5.755

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação suficiente, não foi impugnado na parte relevante pela recorrente, aplicou-se preclusão quanto a matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, e a ADI 5.755/STF corrobora a possibilidade de reexpedição de requisição cancelada pela Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.