REsp 2141982 - DECISAO

REsp 2141982 - DECISAO

Como houve concordância da parte exequente com os cálculos, celebração de acordo direto com o Distrito Federal e extinção da execução pelo pagamento, impõe-se a imutabilidade da coisa julgada e a preclusão, razão pela qual não cabe expedição de requisitório complementar para aplicar índice de correção monetária...

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Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Requisitório Complementar, Precations/rpv
Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária diverso após trânsito em julgado ou após extinção pelo pagamento
  3. 3 Eficácia das decisões do STF (Temas 733, 1170, 1361) para rescindir ou reformar sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Como houve concordância da parte exequente com os cálculos, celebração de acordo direto com o Distrito Federal e extinção da execução pelo pagamento, impõe-se a imutabilidade da coisa julgada e a preclusão, razão pela qual não cabe expedição de requisitório complementar para aplicar índice de correção monetária diverso do estabelecido na decisão exequenda; ademais, decisões do STF não têm, por si só, eficácia automática para reformar sentenças transitadas em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.