REsp 2195534 - DECISAO

REsp 2195534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo e a conta de liquidação apresentadas e homologadas previam e adotaram o IPCA-E, o que impede, por preclusão, a rediscussão de valores de precatórios já expedidos e pagos; assim, não houve omissão nem necessidade de aplicar os precedentes do STF (Temas 810/1170) ao caso concreto, e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para sustentar a revisão.

Parties
Recorrente: Marisa Ferreira Barros; Recorrente: Raimundo Soares Cutrim; Recorrente: Delamar Fontana Ramires; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, Preclusão, Precatório, Temas 810 E 1170 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E Preclusão Precatório +1 more

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Parties

Marisa Ferreira Barros

Recorrente

Raimundo Soares Cutrim

Recorrente

Delamar Fontana Ramires

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E na correção monetária de precatórios
  2. 2 preclusão para discussão de valores de precatórios já pagos
  3. 3 incidência e distinção dos Temas 810 e 1170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo e a conta de liquidação apresentadas e homologadas previam e adotaram o IPCA-E, o que impede, por preclusão, a rediscussão de valores de precatórios já expedidos e pagos; assim, não houve omissão nem necessidade de aplicar os precedentes do STF (Temas 810/1170) ao caso concreto, e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para sustentar a revisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC