REsp 2204667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 566-567): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. JULGADO DO STF NA ADI 5.755. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 3. Precedente da Turma: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; 4. Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta única do Tesouro Nacional, tão somente por força do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o STF, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; 5. Agravo de instrumento improvido. A parte recorrente alega violação dos artigos 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, sustentando que os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV, pois o direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição. Defende que o prazo legal para exercício do direito de ação em face da Fazenda Pública é de cinco anos, aplicando-se ao direito de postular levantamento de crédito depositado em ação judicial (fls. 579-580). Com contrarrazões (fls. 563-567). Em juízo de retratação, a Corte de origem assim decidiu (fl. 1.198): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1141 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. REEXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. NÃO DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1- Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, com base no art. 1.040, II, do CPC, para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Quarta Turma e o julgamento representativo de controvérsia do STJ, proferido no Tema 1. 141; 2- O entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1141 foi o de que " a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017"; 3- No referido julgado, ficou decidido que: "(..) o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata , em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ ". (..) " No caso da Lei n.º 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional " (REsp n. 1.944.707/PE, R elatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 25/10/2023, DJe: 31/10/2023); 4- Nesses termos, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado encontra-se de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havido decorrido prazo superior a 5 anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição; 5- No caso concreto, não há notícia nos autos de que a parte credora efetivamente tenha sido notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 13.463/2017 , de modo que seria descabido reconhecer-se o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese; 6- Acórdão turmário que não apresenta dissonância com a tese firmada pela Corte Especial; 7- Juízo de retratação não exercido. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 1.293-1.294). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido - após reanálise da controvérsia, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, fundamentou o seguinte (fls. 1.196-1.197): Na hipótese, tenho que o acórdão proferido por esta Turma em nada contraria a orientação do STJ em relação ao Tema 1141. Explico. O entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1141 foi o de que " a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017" . No referido julgado, ficou decidido que: "(..) o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata , em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ ". (..) " No caso da Lei n.º 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional " (REsp n. 1.944.707/PE, R elatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 25/10/2023, DJe: 31/10/2023). Nesses termos, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado encontra-se de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havido decorrido prazo superior a 5 anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição. No caso concreto, porém, não há notícias de que a parte credora efetivamente tenha sido notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, de modo que seria descabido reconhecer-se o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Inclusive porque, no caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da demanda, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito, em igual situação, a seguinte decisão: REsp 2.196.222/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJEN de 20/02/2025. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULAS NS. 284/STF E 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.