AREsp 2884907 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; houve negativa de seguimento quanto à insurgência relacionada ao Tema 905 acarretando perda do objeto dessa tese; o Tribunal de origem não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, de modo que não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, manteve-se a decisão que aplicou o critério de atualização (IPCA-E) e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida/exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Acórdão (julgamento) Decisão Final Da Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros, Atualização Monetária De Rpvs E Precatórios, Aplicação Do IPCA E, Índice Da Caderneta De Poupança (tr), Tema 810 STF, Tema 905 STJ, ADI 4357, ADI 4425, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária E Juros Atualização Monetária De Rpvs E Precatórios Aplicação Do IPCA E Índice Da Caderneta De Poupança (tr) Tema 810 STF Tema 905 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Acórdão (julgamento) Decisão Final Da Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF e da modulação das ADIs 4357 e 4425 aos requisitórios
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável a RPVs complementares (IPCA-E vs TR/poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; houve negativa de seguimento quanto à insurgência relacionada ao Tema 905 acarretando perda do objeto dessa tese; o Tribunal de origem não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, de modo que não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, manteve-se a decisão que aplicou o critério de atualização (IPCA-E) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial