AREsp 3161358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou efetiva e fundamentadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Nota De Empenho Como Título Executivo Extrajudicial, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do STF Aplicadas Por Analogia), Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Nota De Empenho Como Título Executivo Extrajudicial Regime De Precatórios (art. 100 Cf) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do STF Aplicadas Por Analogia) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da nota de empenho como título executivo extrajudicial
  2. 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou efetiva e fundamentadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.