REsp 2264875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação por suposto excesso de execução?
2. 2 Se a homologação de cálculos pela Contadoria Judicial com base na EC nº 113/2021 afasta o reconhecimento de excesso de execução
3. 3 Se é adequada a condenação de exequentes ao pagamento de honorários quando não configurada sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação por excesso de execução rejeitada, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor controvertido (o excesso apontado na impugnação) e não sobre o valor total da execução, em consonância com a jurisprudência do STJ e para evitar a possibilidade de criação intencional de excessos visando honorários sobre o montante integral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor controvertido, apontado como excesso de execução na impugnação rejeitada, e não sobre o valor total da execução.
• Publique-se.