AREsp 2621416 - DECISAO

AREsp 2621416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelas súmulas deste Tribunal; ademais, os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos que lastreiam a execução.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CARUARU - AMTTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra Autarquia Municipal, Despesas Públicas (empenho E Liquidação), Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Títulos Executivos (nota Fiscal)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra Autarquia Municipal Despesas Públicas (empenho E Liquidação) Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Títulos Executivos (nota Fiscal)

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CARUARU - AMTTC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Caráter executivo da nota fiscal e adequação da via eleita
  3. 3 Observância das fases da despesa pública (empenho e liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelas súmulas deste Tribunal; ademais, os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos que lastreiam a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.