AREsp 2497836 - DECISAO

AREsp 2497836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (de que o recorrente é avalista e não sócio de responsabilidade ilimitada), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao alegado bis in idem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra Avalista, Responsabilidade Limitada (eireli), Habilitação De Crédito Na Falência, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Contra Avalista Responsabilidade Limitada (eireli) Habilitação De Crédito Na Falência Bis in Idem Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução contra avalista apesar da falência da devedora principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05 apenas aos sócios solidários
  3. 3 Risco de cobrança em duplicidade (bis in idem) quando crédito foi habilitado na falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (de que o recorrente é avalista e não sócio de responsabilidade ilimitada), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao alegado bis in idem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.