AREsp 3049793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos dos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial não impede, em regra, o prosseguimento de execuções contra coobrigados e preserva as garantias, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em harmonia com a jurisprudência do STJ; ademais, os efeitos da cláusula 12.5 foram suspensos em relação ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON CARNEIRO; Devedora Principal (recuperanda): CONVIG Vigilância e Segurança Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Contra Coobrigado, Recuperação Judicial, Novação Na Recuperação Judicial, Súmula 581/stj, Cláusula 12.5 Do Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Civil Execução Contra Coobrigado Novação Na Recuperação Judicial Súmula 581/stj Cláusula 12.5 Do Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

HAMILTON CARNEIRO

Agravante/recorrente

CONVIG Vigilância e Segurança Eireli

Devedora Principal (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Pode o coobrigado ser executado em relação ao crédito submetido ao plano de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos dos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial não impede, em regra, o prosseguimento de execuções contra coobrigados e preserva as garantias, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em harmonia com a jurisprudência do STJ; ademais, os efeitos da cláusula 12.5 foram suspensos em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC