AREsp 1894171 - DECISAO

AREsp 1894171 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 885 e na Súmula 581/STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não alcança coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005), e com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento dos atos descritos na carta precatória.

Parties
Agravante/recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES LTDA; Codevedora/executada: Marlene da Silva Trentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa Lastreada Em Nota De Crédito À Exportação / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do cumprimento dos atos descritos na carta precatória.
Legal Topics
Execução Contra Coobrigados, Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Tema 885/stj Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES LTDA

Agravante/recorrente

Marlene da Silva Trentini

Codevedora/executada

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa Lastreada Em Nota De Crédito À Exportação / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados?
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre expropriação de bens de devedor que não está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 885 e na Súmula 581/STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não alcança coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005), e com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento dos atos descritos na carta precatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do cumprimento dos atos descritos na carta precatória.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento dos atos descritos na carta precatória.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência.