AREsp 2823617 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento/identidade entre arestos que impossibilita demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Parte Demandada: ESPÓLIO DE JOSEFA PARREIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra Espólio, Certidão De Óbito Na Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Execução Contra Espólio Certidão De Óbito Na Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE JOSEFA PARREIRO DE LIMA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da certidão de óbito e identificação dos sucessores na execução fiscal proposta contra espólio
  3. 3 Possibilidade de realização da citação na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento/identidade entre arestos que impossibilita demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.