REsp 2102257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não enfrentou e reverteu o fundamento de preclusão suficiente constante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas/sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; além disso, o caso não se enquadra no Tema repetitivo n. 1.254 e não cabia sobrestamento por o recurso não ter superado a fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: União; Autor/sindicato: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública, Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Legitimidade Ativa Dos Pensionistas, Substituição Processual Por Sindicato, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos (tema N. 1.254)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Legitimidade Ativa Dos Pensionistas Substituição Processual Por Sindicato Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FENAPEF

Autor/sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Preclusão para arguir ilegitimidade da parte e deficiência recursal (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir pensionistas/sucessores mesmo quando o óbito ocorre antes da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não enfrentou e reverteu o fundamento de preclusão suficiente constante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas/sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; além disso, o caso não se enquadra no Tema repetitivo n. 1.254 e não cabia sobrestamento por o recurso não ter superado a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.