REsp 2102257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, tendo sido proferido acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5.755 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017; 2. A pretensão é de levantamento de valores depositados, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, restando apenas reconhecer o direito de os herdeiros recebê-los, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão acerca do processo executivo. Isso porque a alegada nulidade da ação ante os falecimentos prévios das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada; 3. Esta Corte Regional adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário; 4. Precedentes:Processo0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO,QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021;AGTR 0807588-48.2020.4.05.0000, Relator Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DOE 02/02/2021; 5. Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta única do Tesouro Nacional, tão somente por força do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º,capute § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; 6. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra o acórdão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 313, I, § 1º e § 2º, II, e 485, do CPC/2015, bem como dos arts. 6º, 682, II, e 692, do CC/2002. O recorrente, sustenta, em síntese, omissão relevante no acórdão recorrido, e que a "substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação da parte requerente no curso da demanda originária". Suscitou divergência com julgado desta Corte Superior em que se concluiu no mesmo sentido da tese defendida. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Inicialmente, destaca-se que a insurgência está limitada ao mérito (aplicação S 83/STJ). Trata-se de recurso parcial autorizado pelo art. 1.002 do CPC/15 Inicialmente, Excelência, é preciso destacar que não se discute que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato tenha efeito erga omnes e que beneficia a categoria, mesmo sem autorização expressa. A questão é que a entidade de classe não pode substituir alguém que já é falecido. Pode-se concordar que o sindicato abranja a categoria, mas não se pode conceber que pessoas mortas façam parte de tal categoria. Para pertencer a um grupo, é pressuposto lógico existir. Mutatis mutandis, perceba-se que o mandato cessa pela morte do mandante (CC, art. 682, II). A Constituição não estende às entidades de classe o poder de substituir espólios para perquirir seus direitos creditórios em ação coletiva. Pessoa falecida não é membro nem associado de entidade de classe/organização sindical/associação (art. 5º, LXX,"b", CRFB/88). Estas só podem impetrar ação em defesa do interesse de membros ou associados, não podendo ser assim considerado um(a) falecido(a), que deixa de fazer parte de grupos quando morre. A situação é ainda mais evidente pelo fato de a morte ter ocorrido antes de haver o fenômeno da substituição processual. O ente coletivo substitui substituído determinável no momento em que ajuíza a ação. Portanto, os requerentes sucessores não possuem legitimidade para execução Conclui-se assim, que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. A União argumenta ainda que a matéria sob análise foi selecionada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos e, por isso, requer que o presente feito seja sobrestado até o julgamento do REsp n. 2.070.141/AL e REsp n. 2.065.693/AL. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMA. REQUISITO DA ATUALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a embargante em suas razões assevera que a Primeira Turma possui entendimento "diametralmente" oposto ao exarado no acórdão embargado, no sentido de que a entidade de classe não tem legitimidade para substituir pensionistas de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Para tanto, colaciona como paradigma o julgado de minha relatoria proferido nos autos do AgInt no REsp n. 1.623.812/RS. 3. Em nova análise, evidencia-se que o embargante, de fato, não cumpriu o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do artigo 266 do RISTJ, segundo o qual: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Precedentes: AgInt nos EREsp 1.555.435/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 2/9/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual mostra-se possível a habilitação da pensionista durante o curso do processo em trâmite pelo servidor representado pelo sindicato a qual aquele é filiado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Quanto ao sobrestamento do feito, não assiste razão a recorrente. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1. 254 do STJ. Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.